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Responsabilidade Civil do Estado decorrente de atos notariais e de registro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 9. 5 Lei do Estado de São Paulo 11.331, de 26 de dezembro de 2002: I - relativamente aos atos de Notas, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívidas: b) 17,763160% (dezessete inteiros, setecentos e sessenta e três mil, cento e sessenta centésimos de milésimos percentuais) são receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização; d) 3,289473% (três inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três centésimos de milésimos percentuais) são destinados à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias; II - relativamente aos atos privativos do Registro Civil das Pessoas Naturais: b) 16,6667% (dezesseis inteiros, seis mil seiscentos e sessenta e sete centésimos de milésimos percentuais) são contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.” 7 Tal informação não está oficializada em local algum por dizerem respeito ao sigilo fiscal da pessoa dos oficiais. Entretanto, com base na experiência colhida no contato com a atividade, é que expusemos o percentual acima. 9 Nesse sentido, veja este julgado do STF: ADI 3694, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2006, DJ 06-11-2006. Emolumentos. Fundamentação. Hiroshima instagram.Showing casinos: All online casinos in our database.
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Requerimento específico assinado pelo Proprietário e Responsável Técnico; Cópia do título de propriedade do imóvel; cópia da folha do I.P.T.U. (capa e contra capa) do exercício com as informações do lote e com endereço de entrega do carnê atualizado; Alvará de Desmembramento caso esteja construindo em parte do lote; caso não haja construção no imóvel, dispensa-se esse alvará. Há 2 dias seleção baixar aplicativo download gratis brasileira. Descrição: A Licença de Funcionamento/Cadastro Definitivo faz-se necessária a todo estabelecimento relacionado à área de abrangência da Portaria CVS nº1, de 29/03/2007. Unidades onde o serviço é prestado: Vigilância Sanitária: Unidade Seminário da Prefeitura de Sorocaba – Av. Eugênio Salerno, 140 – Centro. Unidades onde o serviço é prestado: Divisão de Licenciamento e Controle (DLCON) Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041 – Alto da Boa Vista (2º andar) Documentos Necessários: Licença para Construção Industrial. requerimento específico assinado pelo proprietário e responsável técnico; cópia do título de propriedade do imóvel; cópia da folha do I.P.T.U. (capa e contra capa) do exercício com as informações do lote e com endereço de entrega do carnê atualizado; 5 vias de planta/projeto arquitetônico assinado pelo Proprietário, autor do projeto e responsável técnico; 5 vias de memorial descritivo de materiais, assinado pelo proprietário e autor do projeto; 5 vias de memorial de atividades, assinado pelo proprietário e autor do projeto; ART (Anotações de Responsabilidade técnica) do autor do projeto e responsável técnico; cópia da certidão de uso do solo; licença da CETESB. Descrição: Fornecimento de licença para construção institucional como igrejas, templos religiosos, edifícios públicos.
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