36. Os Órgãos Setoriais do SPOF deverão registrar no Módulo de Projetos de Investimento do Siop informações acerca de projetos de investimento da programação incluída na Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 - LOA 2023, por emendas de bancada estadual de execução obrigatória. § 2º A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento informará aos Órgãos Setoriais do SPOF o período destinado ao preenchimento do módulo tratado no caput. Art. O Klondike de três é o equivalente ao modo difícil neste jogo, já que impede que o jogador possa utilizar todo o baralho de reserva de uma robo apostas esportivas só vez. A indicação de beneficiários e a ordem de prioridade referida no art.
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Art. 15. Se a análise técnica de que trata o art. 5º desta Portaria concluir pela inexistência de impedimento de ordem técnica, os Órgãos Setoriais e as UOs do SPOF deverão proceder à execução orçamentária da despesa, ressalvados os casos de emendas com beneficiários não priorizados e as programações objeto de crédito adicional em tramitação. Da Ampliação ou Redução de Valores de Movimentação e Empenho. Art. 18. O que significa pagamento antecipado na bet365.
25. Os Órgãos Setoriais do SPOF responsáveis pela execução orçamentária deverão, identificando a necessidade de ajustes no registro de beneficiários de emendas individuais em períodos distintos dos previstos no art. 7º desta Portaria, adotar providências diretamente com o respectivo autor. Art. 27. Os entes federativos poderão registrar na plataforma Transferegov.br, para fins de transparência e controle social das transferências especiais, os dados e informações referentes à execução dos recursos em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, na forma do disposto no Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022. DAS EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA.
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