O cumprimento da exigência só será considerado como tal após a apresentação tempestiva de petição específica para tal finalidade. Guias de complementação não são protocoláveis. Caso o requerente deseje que o comprovante de pagamento conste dos autos do processo, deverá apresentá-lo por meio de petição específica, cujo código de serviço é 381 - Apresentação de documentos. Caso a complementação não tenha sido efetuada voluntariamente pelo usuário e seja, portanto, objeto de exigência, o valor a ser complementado deverá corresponder à diferença necessária para atingir o valor do serviço em vigor na data em que a exigência for respondida. Além do registro, oferece averbações de contratos de franquia e de diversas modalidades de transferência de tecnologia, além de concessões de patentes. Há casos em que a marca é deferida parcialmente.
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