Peculato (art. 312) Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Por ser um crime funcional, é necessário que o agente seja funcionário público. Find futebol americano resultados Low Scoring Matches. Nada impede, todavia, que haja concurso de pessoas com um particular, desde que este saiba da condição de funcionário público do agente. O dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel apropriado ou desviado pode ser público ou particular , desde que o agente tenha a posse em razão da função. O peculato-furto (também chamado de peculato impróprio) caracteriza-se não pela apropriação ou desvio de um bem que fora confiado ao agente em razão do cargo, mas pela subtração de um bem que estava sob guarda da administração, mas do qual o agente não tinha a posse. Vejamos o art.
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