Art. 9º A multa converte-se em prisão simples, de acordo com o que dispõe o Código Penal sobre a conversão de multa em detenção. Limites das penas. Suspensão condicional da pena de prisão simples. II - a suspensão dos direitos políticos. a) na interdição sob nº I, por um mês a dois anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente; Medidas de segurança.
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Recusa de moeda de curso legal. Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Art. 44. Usar, como propaganda, de impresso ou objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda: Simulação da qualidade de funcionário. Pena - prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis. Art. Nfl betting.
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