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No Brasil, a dívida de jogo consiste em uma obrigação não exigível, isto é, uma obrigação natural, de modo que existe o dever, mas não a responsabilidade (art. 814, do CC). 963 do CPC. Responder Excluir. De acordo com o entendimento veiculado pelo Superior Tribunal De Justiça, é possivel a concessão de exequatur a carta rogatória que vise a cobrança de divida de jogo contraída no exterior, entendendo o referido tribunal que tal pretensão é lícita,não ofendendo a soberania nacional ou a ordem pública. Cabe ressaltar que a carta rogatória deve preencher todos os requisitos previstos na legislação brasileira. Responder Excluir. Para que uma decisão estrangeira possa ser cumprida em território nacional é necessário que seja concedido pelo STJ o exequatur. Portanto, o exequatur consiste em ordem direcionada ao Tribunal Regional Federal com jurisdição no local onde deve ser dado o cumprimento à decisão para que este o faça. É possível a concessão de exequatur para a cobrança de dívida de jogo havendo o preenchimento dos requisitos descritos no art. Le livro online falsas apostas maya blake minhateca.Eles geralmente envolvem um depósito inicial e estão sujeitos a termos e condições. Sim, você deve ter pelo menos 18 anos para apostar legalmente nas casas de apostas brasileiras.
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