Por que em alguns Cartórios a certidão de matrícula não é entregue no mesmo dia? Nas serventias de registro de imóveis são registrados e arquivados todos os documentos referentes à propriedade imobiliária. Sua função é registrar, anotar, publicar atos de aquisição e transmissão da propriedade imóvel, bem como os ônus reais porventura incidentes. Devem ser registrados na matrícula do imóvel os atos translativos ou declaratórios da propriedade imóvel e os constitutivos de direitos reais, ou seja, atos que resultarão na mudança do proprietário (Ex.: compra e venda, formal de partilha, doação etc.) ou vão constituir ônus para o imóvel (Ex.: alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel, penhora, arresto etc.). O art. 167, I, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) indica os atos que devem ser registrados na matrícula do imóvel. Sim. Os oficiais são obrigados a lavrar certidões do que lhes for requerido e a fornecer às partes as informações solicitadas. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial o motivo ou interesse do pedido.
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29 de Novembro de 2021, 15:20. Receber alertas. O Novo Banco apresentou uma acção em tribunal para executar o ex-presidente do Benfica Luís Filipe Vieira, no valor de 7,56 milhões de euros, segundo noticiou o Expresso e o PÚBLICO confirmou no portal Citius. Ao accionar esta acção, o Novo Banco pretende chamar a si activos do universo de Luís Filipe Vieira que estão avaliados nos 7,56 milhões de euros em causa neste processo. No Citius, aparece como agente de execução o solicitador Armando Oliveira. Quando Luís Filipe Vieira foi ouvido no Parlamento, na comissão de inquérito ao banco que resultou da queda do BES, a deputada do CDS-PP Cecília Meireles citou uma lista que indica a Promovalor seria o “segundo maior devedor [do Novo Banco] responsável pelas perdas” acumuladas pagas pelos contribuintes, cerca de 225 milhões de euros de perdas entre 2014 e 2018, como o PÚBLICO referia em Maio. Como ser cambista de apostas de futebol.
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