25/05/1999. O fato de a unidade consumidora estar localizada em uma área não servida por iluminação pública não torna indevida a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (Cosip). Isso porque o tributo incide sobre a prestação de um serviço universal, ”oferecido em áreas de uso comum e financiado pelos consumidores de energia elétrica, independentemente de usufruírem ou não de tal melhoramento público”. O homem acionou a Justiça para reaver, de preferência em dobro, os valores do tributo incluídos na sua conta de luz pelos últimos cinco anos. Ele argumentou que pagaria por algo que nunca usufruiu. A 2ª Vara de Santo Amaro da Imperatriz (SC) negou os pedidos.
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