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Primeiramente cabe relatar que a LC 116/03 mesmo não modificando a própria definição do fato gerador da obrigação tributária em análise, inovou em seu texto, ao dispor em seu artigo 1º, §3º, que: Desta forma estariam agora as Prefeituras autorizadas a tributar via ISS os serviços cartorários e registrais. Se quiser aproveitar o jogo em um ritmo mais rápido, clique/toque no botão TURBO para 1xbet être gratuit aumentar a velocidade e reduzir o tempo de giro. Com a edição da Lei 8.935/94, que regulamentou o artigo 236 da Constituição Federal, a qual dispõe sobre serviços notariais e de registro, esta veio a abalizar o conceito de que estes serviços tem natureza jurídica de serviço público, pois assim dispôs em seu art. 3º: ” Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública , a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro”. (grifo nosso) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS – NATUREZA TRIBUTÁRIA (TAXA) – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade. Precedentes. Doutrina. (STF – ADIn 1.378-5 – TP – Rel. Min. É através desta Câmara que o CRC/PI faz cumprir 1xbet être gratuit o Art. Ice bom.Starters Orders 6. Como instalar o Checkers V+ no Android e Windows.
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