Decisao: Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) Destino: Ao arquivo Ultimo estado: 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA. Identificacao: PLS 5/2017 Autor: Senador Cassio Cunha Lima (PSDB/PB) Data: 06/02/2017 Descricao/Ementa Altera a Lei n? 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de cobertura de servicos moveis de telecomunicacoes nas rodovias federais e estaduais. Local: Plenario do Senado Federal Acao Legislativa: Encaminhado a publicacao. A Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania, em decisao terminativa, onde podera receber emendas por um periodo de cinco dias uteis, apos sua publicacao e distribuicao em avulsos. (Este processo contem 3 fo. | Veja a tramitacao.
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