Ressalte-se, no entanto, que o encontro casual do documento falso em poder de alguém (como ocorre por ocasião de uma revista policial) não é suficiente para configurar o tipo penal, pois o núcleo é claro: “fazer uso”. O estudo de questões é imprescindível para o estudo do Direito Penal no concurso do TJ SP. Os artigos 307 e 308 do Código Penal abordam o crime de falsa identidade, que é diferente da falsidade ideológica, quando se falsifica um documento. Já o artigo 308 do Código Penal deixa claro que usar qualquer documento de identidade de outra pessoa ou ceder para alguém, para que dele se utilize, terá pena de detenção de quatro meses a dois anos, e multa. É necessário ainda destacar, que os crimes de falsa identidade não se confundem com os delitos de falsificação e uso de documento falso. DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO- art. 311-A. Apesar disso, quando o certame for promovido pelo Poder Público, o bem jurídico protegido será também a própria Administração Pública.
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