No mês passado, em entrevista ao Diário do Nordeste , o deputado Genecias Noronha (Solidariedade) também defendeu a matéria. ”É importante (a regulamentação) porque o jogo existe clandestinamente. Com a legalização vão poder ter sua carteira assinada, ter seus direitos como qualquer trabalhador. Hoje, o jogo está escancarado e não paga imposto, não assina a carteira dos funcionários”, argumentou. Câmara aprova legalização de cassinos, bingo e jogo do bicho; veja os votos de SC. Entre os deputados de Santa Catarina, o projeto teve nove votos sim, seis não e uma abstenção (veja lista abaixo). Assim como fez na votação do texto principal, o governo liberou os deputados da base para votarem como quiserem sobre o tema. Em um aceno às bancadas evangélica e católica, o presidente Jair Bolsonaro (PL) já sinalizou que vetaria o projeto caso seja aprovado pelo Congresso.
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O estabelecimento de valor fixo ou proporcional ao valor da causa poderá também nortear o cálculo dos Honorários dos mediadores, assim como sua forma de pagamento. Termo de Participação em Mediação. TERMO DE PARTICIPAÇÃO EM MEDIAÇÃO (texto exemplificativo a ser adaptado a cada caso) Para realizar a Mediação os mediandos , pautados na autonomia da vontade, neste ato, contratam os serviços dos mediadores e a administração do procedimento pela Câmara MEDIARE . A controvérsia a que se refere a Mediação está descrita na Proposta de Prestação de Serviço (“Proposta”), anexa a este Termo de Participação. II – Deveres da Câmara MEDIARE. III – Deveres dos mediadores. IV – Deveres dos mediandos. V.1.Os signatários deste Termo respeitarão a confidencialidade da Mediação, exceto conforme seja ressalvado ao fim deste Termo ou no Termo de Confidencialidade.
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