Com o art. 15 do WED sao reconhecidas a qualidade do autor e a punicao da pessoa juridica em materia de delito economico. Simultaneamente coloca um fim a doutrina que sustenta que a pessoa juridica nao existe. Para como fazer cadastro no esporte net e apostar isso, e importante lembrar que com a reforma trabalhista aconteceram algumas mudancas que afetaram as regras que envolvem a jornada de trabalho. O art. 50 pressupoe que o membro do conselho de administracao que tenha ordenado a pratica do crime, ou pelo menos a tenha dirigido. E claro que, de modo algum, se pode falar aqui da responsabilidade penal da pessoa juridica em si (societas puniri potest). Quando um ataque a uma disposicao estatutaria e cometido por ou em nome de uma empresa, pode-se definir uma penalidade contra administradores ou contra aqueles que ordenaram ou tenham efetivamente dirigido o ato ilicito ou omissao.
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Os sindicatos foram fragilizados, a informalidade e o desemprego aumentaram e houve um enfraquecimento das instituicoes reguladoras e protetivas do trabalho. Ademais os marcos da Constituicao de 1988 vem sendo minados, em todos os planos. E para agravar a capacidade protetiva, o Brasil esta sob o freio da Emenda constitucional que instituiu o teto dos gastos publicos, asfixiando o proprio SUS.
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