Guia para contratação de transporte intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento. Registro ou renovação. Os documentos necessários para o REGISTRO ou RENOVAÇÃO DO REGISTRO no transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros por FRETAMENTO deverão atender integralmente o disposto nos Artigos 19, 20,21,22 e 24 do Decreto n.º 29.912, de 12/05/89, alterado pelos Decretos nº. 31.105, de 27/12/89, 32.550, de 07/11/90 e 61.694, de 04/12/2015. Abaixo está disponível para download as exigências e os documentos necessários para o REGISTRO e RENOVAÇÃO DE REGISTRO de empresas de transporte coletivo intermunicipal sob regime de fretamento. Após o protocolo a empresa deverá acompanhar seu pedido pelo DOE, no Caderno Executivo - Seção I - ARTESP - Diretoria de Procedimentos e Logística. Produtos Químicos.
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