A Instrucao Normativa que trata da substituicao da GFIP-Reclamatoria pela DCTFWeb devera ser alterada pela RFB para estabelece (. ) O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensao da eficacia de decisoes judiciais que, de forma expressa ou tacita, tenham afastado a aplicacao de decreto presidencial que restabeleceu os valores das aliquotas de contribuicao para o PIS/Pasep e da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre receitas financeiras de pessoas juridicas sujeitas ao regime de apuracao nao cumulat (. ) No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos todos os procedimentos relacionados a geracao e entrega da Declaracao de Debitos e Creditos Tributarios Federais (DCTF), obrigacao acessoria a ser entregue a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para confessar e informar os tributos e contribuicoes federais que sao apurados pela pessoa juridica por meio de programas geradores especificos. Para tanto, utilizaremos como fonte principal de estu (. ) A reforma tributaria tera uma regra “suave” de transicao de 20 anos, disse, nesta terca-feira (28), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em discurso na Marcha em Defesa dos Municipios, ele afirmou que esse prazo evitara que as prefeituras percam recursos. Haddad defendeu a urgencia de aprovacao da reforma tributaria, citando o alto volume de processos judiciais em torno de disputas que envolvem impostos no pais. “[Existe uma] briga para pagar (.
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