O art. 297 trata do crime de Falsificação de Documento Público. Esse documento público é um escrito efetuado por uma autoridade ou um funcionário público no exercício de suas funções públicas, escrito, assinado e com conteúdo jurídico, ou seja, conter as formalidades legais necessárias. Como exemplo, podem ser citados: carteira nacional de habilitação (CNH), registro geral (RG), certificado de pessoa física (CPF), etc. No crime de uso de documento falso, art. 304 , nota-se que o núcleo do tipo objetivo inclui fazer uso , que significa empregar, utilizar ou aplicar. O objeto material do delito são os papéis falsificados ou alterados constantes nos arts. 297 a 302.
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