O clube é obrigado a contratar para o atleta um seguro de vida e acidentes pessoais para cobrir as atividades do atleta contratado. As regras relativas aos contratos trabalho desportivo encontram-se previstas na Lei federal n. 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), e no seu silêncio, pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943), cuja principal revisão ocorreu por meio da Reforma Trabalhista da Lei federal n. 13.467, de 17 de julho de 2017. Eventualmente, algumas disposições serão complementadas por Regulamentos da respectiva federação ou confederação desportiva. Você preenche um formulário.
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Ainda, considerou também a disparidade entre os valores contratos de trabalho — em que percebia R$ 15 mil — e o contrato de licença de uso de imagem — em que recebia o valor de R$ 336 mil, além do fato de que ambos tinham a mesma data de vigência, demonstrando, claramente, que não possuíam autonomia, motivos pelos quais restou evidente a fraude fiscal do atleta. Por conseguinte, devido às controvérsias relacionadas aos contratos de licença de uso de imagem, foi promulgada a Lei 13.155/2015 [9] , que alterou de forma substancial a Lei Pelé, tocando em pontos específicos, visando a acabar, de certa forma, com a má gestão e corrupção dos dirigentes dos clubes de futebol do Brasil. Assim sendo, após a inclusão do artigo 87-A e parágrafo único, a Lei Pelé passou a tratar expressamente sobre a licença de uso de imagem dos atletas profissionais, veja-se: Dessa forma, a lei supracitada estabeleceu que deveria haver um limite que não permitisse o desequilíbrio contratual entre salário e licença de uso de imagem, definindo, então, que os valores recebidos a título de direito de imagem não poderiam ultrapassar o limite de 40% da remuneração total e, caso ultrapassassem, ficaria configurada a fraude ao contrato de trabalho, devendo as parcelas serem consideradas para o cálculo de verbas trabalhistas. Match taxa de registro d contrato gravame é legal overview. Direito de imagem e direito de arena no contrato de trabalho do atleta profissional: análise após as modificações incluídas pela Lei n. 13.155/2015. 3.ed. São Paulo: LTr, 2018, p.80. Vasco esports.
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