A PEC agora tramita na Câmara dos Deputados e precisa ser também aprovada para que a mudança aconteça e dê mais tranquilidade para os brasileiros que precisam da dupla cidadania. 3. O que significa ser cidadão português? 4. Diferença entre nacionalidade e cidadania. ✋ Você las vegas casino online já nos enviou um feedback para este texto. O que é o processo de convolação da nacionalidade? Sim, de acordo com a Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959 existe a possibilidade – mas a cidadã estrangeira precisa ser casada com um cidadão português originário, ou seja, que não seja naturalizado. E a data da união precisa der anterior a 3 de outubro de 1981. A Constituição de Portugal não admite distinções entre um cidadão naturalizado e originário pelo princípio da universalidade.
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Para compreender o serviço de registro de imóveis no Brasil, é necessário localizar a atividade na CF/88. É o art. 236 que ilumina o caminho, determinando que ”os serviços notariais e de registros são exercícios em caráter privado, por delegação do poder público”. [. ✋ Você já nos las vegas casino online enviou um feedback para este texto. [. ] a) na esfera dos fatos, o efeito de presunção de veracidade dos atos praticados e, consequentemente, de seu valor probatório; b) na esfera do Direito, a autenticidade e legitimidade dos atos e negócios documentados ou levados à publicidade registral. Placar da bélgica.
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