De acordo com a legislação vigente, apenas veículos com valor até R$ 70 mil fabricados no Brasil ou nos países ligados ao Mercosul são passíveis da isenção de IPI, IOF e ICMS. Imposto Esfera Local IPI e IOF Federais Devem ser solicitados na Secretaria da Receita Federal ICMS e IPVA Estaduais Expedidos pela Secretaria de Estado de Fazenda. Outros documentos, como Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e comprovante de residência são necessários para solicitar as isenções para PcD. No caso do solicitante não ser motorista, é necessário apresentar, também, a declaração de identificação do condutor – que é emitida pela Receita Federal. Documentos necessários para solicitar a isenção do ICMS. Validade dos certificados para isenção de IPI e ICMS para PcD. Em julho de 2018, uma nova portaria do Conselho da Fazenda (Confaz) publicada no Diário Oficial da União alterou o intervalo da isenção do ICMS para PcD.
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