Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. § 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada não excede a quinze dias. Art. 10. A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos, nem a importância das multas ultrapassar cinquenta contos. Art.
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El desafío de integrarse para crecer, balances y perspectivas del MERCOSUR en su primera década. RED MERCOSUR, Siglo XXI, BID, Madrid, 2002. [1] A Rodada Doha constitui a 9ª rodada de negociações comerciais mundiais, liderada pela OMC, com início em 2001, tem como objetivo principal o incentivo ao livre comércio e ao multilateralismo. O Plano Real foi um grande plano de estabilização da economia brasileira lançado durante o governo de Itamar Franco. No primeiro semestre de 1994, foram implantadas as medidas que conseguiram estabilizar a economia brasileira e colocar fim à crise de hiperinflação que atingia o país desde a década de 1980. Contexto histórico do Plano Real. A crise econômica que o país vivia na década de 1990 era resultado das gestões do período da Ditadura Militar. Os impactos da ditadura para nossa economia foram duros e, na década de 1990, o país sofria com o endividamento externo , uma inflação elevada que impactava diretamente no aumento do custo de vida para os trabalhadores. Quem implantou o Plano Real? Fernando Henrique Cardoso era o ministro da Fazenda durante a implantação do Plano Real.[2] Quais foram as principais medidas do Plano Real? Foi incentivada a abertura econômica do país para que a área de serviços pudesse crescer e a indústria nacional pudesse modernizar-se. Aposta esportiva palpites.elementos de astronauta de desenhos animados pintados à mão png.
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