Comentário: A instituição e modificação de taxas não foi reservada à lei complementar. Por conseguinte, a lei complementar é materialmente ordinária, podendo ser alterada por lei ordinária superveniente, seja no que se refere à sua base de cálculo, seja no tocante à sua alíquota. Dessa forma, a lei ordinária em questão é integralmente válida. Questão 28 – Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição. A) 2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa. C) 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador. Comentário: Para acertar esta questão, basta que o candidato conheça a literalidade do art.
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