8º da Lei complementar nº 101, de 2000 - LRF e, cumulativamente: § 6º Os Órgãos Setoriais do SPOF, por meio do Siop, efetuarão o bloqueio das dotações orçamentárias sujeitas aos valores estabelecidos no decreto de limitação e empenho editado em atendimento ao disposto nos §§ 3º, 5º e 6º do art. 69 da Lei nº 14.436, de 2022 - LDO 2023. Art. 39. Na hipótese de limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - LRF, e o art. 69 da Lei nº 14.436, de 2022 - LDO 2023, os limites referentes às programações de que trata este Título poderão ser reduzidos na mesma proporção aplicável ao conjunto das despesas primárias discricionárias do Poder Executivo federal, na forma do disposto no § 16 do art. 69 da Lei nº 14.436, de 2022 - LDO 2023.
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O governo Vanderley Dantas decidido a modificar o eixo de desenvolvimento econômico regional estimulou a vinda de grandes empresas, fazendeiros e especuladores de terras para o Acre, em sintonia com a nova política da época. Os seringalistas falidos e sem crédito não têm como resistir e acabam por vender enormes áreas por preços muito baixos. Em poucos anos um terço de todas as terras acreanas muda de mãos. Tem início a partir de então a prática das “invasões”, nome regional usado para designar terrenos públicos ou privados invadidos por trabalhadores para construção de moradias, e que dão origem a novos bairros populares sem nenhuma infraestrutura básica. Mesmo as tentativas oficiais de reverter a política de atração dos investidores “paulistas” para o Acre se revelam insuficientes para deter o processo de migração do campo e o inchamento das cidades. As políticas de habitação popular implementadas nos anos 70 a 90 não trazem resultados concretos para os segmentos sociais que não possuíam profissão definida e nem renda assegurada, mas atendem, sobretudo, as camadas médias da população. Nesse contexto não é de estranhar que o quadro geral das cidades acreanas e de Rio Branco, em especial, tenha sido de degradação das condições de vida em todos os setores. Neste período Rio Branco não cresceu, explodiu. Se ao longo de 90 anos de sua história as dinâmicas geradas na cidade tinham dado origem a pouco mais de uma dezena de bairros, entre 1970 e 1999 esse número passaria de 150. Desde 1999 estão sendo realizadas diversas intervenções na malha urbana de Rio Branco, sobretudo nas vias estruturantes, que estão modificando e melhorando os fluxos internos da cidade, bem como o acesso aos bairros mais distantes do centro.
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