Entretanto, os documentos gerados ao final do procedimento eletrônico devem ser impressos, assinados pelo Responsável Técnico e pelo Representante Legal, no caso do Termo de Responsabilidade, e arquivados na própria empresa, devendo ficar disponíveis para ações de vigilância sanitária. Sim, existem três casos em que pode ocorrer o cancelamento de uma comunicação prévia: Regularização de Produtos - Como fica a regularização dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes após a publicação da RDC 04/2014. Os produtos novos, sujeitos a registro, deverão, obrigatoriamente, ser registrados no sistema de automação. 8 - FABRICAÇÃO E/OU INDUSTRIALIZAÇÃO : Conforme previsto na Lei 6360/76 nenhum produto poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de regularizado. Assim, a empresa deverá aguardar a publicidade dos produtos conforme o caso previsto no Art. 18 §§ 1º e 2º Resolução RDC 04/14. RDC nº 19/2013 – Dispõe sobre os requisitos técnicos para a concessão de registro de produtos cosméticos repelentes de insetos e dá outras providências. Cores; Imagens; Referências a datas comemorativas; Nomes próprios que não alterem o nome ou identidade do produto; Dizeres promocionais não relacionados à qualidade, segurança ou eficácia do produto; Dados do fabricante, quando este não for o titular do produto; Dados do responsável pelo desembaraço alfandegário; Responsável técnico (apesar de não ser um item obrigatório da RDC nº 07/2015, algumas empresas incluem esta informação em suas rotulagens); Códigos internos da empresa; Dizeres relativos a programas oficiais de órgãos públicos; Conteúdo; País de origem.
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