Como estabelecimento cartorário de inicial entrância, possui atribuições para prestar serviços e expedir certidões e documentos em geral como cartório de protesto de títulos, cartório de registro de imóveis, registro de títulos e documentos, registro civil de pessoas jurídicas e sua abrangência é em Município de Caçapava. O responsável legal pelo Ofício De Registro De Imóveis, Títulos E Documentos E Pessoas Juridicas registrado junto aos órgãos de fiscalização do serviços notariais do Brasil é Anna Expedicta da Costa. O seu horário de funcionamento é de 2ª a 6ª feira, das 10h às 17h. e o telefone do Ofício De Registro De Imóveis, Títulos E Documentos E Pessoas Juridicas é (0xx12) 3655-4677. Segunda via de certidões, documentações, preços e serviços no cartório. Informações do cartório de Centro, Caçapava. Como chegar ao Cartório de Protesto de Títulos Centro - Caçapava.
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Aviso nº 22/2021, de 30.06.2021 (PDF - 166kB) - Comunica aos Agentes Financeiros que os pagamentos de honra do Fundo Garantidor para Investimentos no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC) serão realizados via Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) para os Agentes Financeiros que possuírem reserva bancária e, para os demais, via depósito nas contas correntes cadastradas no Sistema BNDES para pagamentos. FAVORITAR. Para este grupo, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, tem o entendimento de que deve ter acesso facilitado ao mercado regular com tratamento diferenciado e favorecido. Confira a Nota informativa sobre a isenção de taxas para o MEI 2019 : COMPARTILHAR. Foi um prazer te ajudar :) X Cadastre sua empresa. O atendimento do Sebrae é destinado a pequenos negócios. Lazio hoje.Escritura Pública de Compra e Venda.
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Avião de Passageiros. Antes da lei 13.756/18, o Ministério da Fazenda delegava à Caixa Econômica Federal (CEF) a competência de administrar as promoções comerciais. Dentro da CEF, essa operação era feita por meio da Representação de Promoções Comerciais (REPCO). Contudo, a partir da promulgação da lei 13.756/18, de acordo com seu artigo 26, a Caixa Econômica Federal deixa de ser o órgão responsável pela autorização e fiscalização de promoções comerciais e sorteios, transferindo essa obrigação para a Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (SEFEL), do Ministério da Fazenda. São estratégias de marketing, que acontecem por distribuição de prêmios gratuitos, que buscam divulgar e promover determinada loja, empresa, marca ou produto, aumentando assim o número de vendas deles. Desde 1971 há uma legislação para regulamentar os sorteios, poucas pessoas sabem disso, mas essa legislação trouxe regras a serem respeitadas em busca de organizar o modo do sorteio e as diretrizes a serem seguidas. Modalidades de promoção comercial. Procuração outorgada pela empresa que deseja realizar o sorteio, podendo ser feita por meio de instrumento particular ou público. A escolha é da empresa que irá realizar a solicitação da autorização; Cópia do comprovante de pagamento da taxa de fiscalização; Certidões que comprovem a inexistência de débitos estaduais e municipais, mobiliários e federais da empresa requerente; No caso de a promoção ser coletiva, com a participação de várias empresas, todas os representantes das empresas devem assinar um termo de adesão e este termo deve ser anexado ao pedido de autorização do sorteio; Atos constitutivos da empresa registrados na Junta Comercial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, contendo toda e qualquer alteração e, em alguns casos a Ata de eleição da diretoria atual da requerente; Demonstrativo da receita operacional de data anterior ao sorteio das empresas participantes do pedido de autorização dos sorteios, com assinatura do representante legal da empresa e do técnico em contabilidade ou contador da requerente; Termo de responsabilidade, com a assinatura dos representantes legais, emitido pela pessoa jurídica mandatária, onde fica clara a responsabilidade solidária das obrigações assumidas e por qualquer desrespeito cometido à lei, que aconteça por meio de promoção coletiva. É importante que você tenha atenção, pois a lei exige autorização para a realização de concursos culturais realizados na internet, já que o legislador não vê uma forma de não vinculação comercial das redes sociais da empresa com o concurso realizado. Devo fazer o registro do sorteio na Caixa Econômica Federal? a) aprovar o recálculo do ganho econômico auferido pela Concessionária CLARO S.A. decorrente de reestruturação societária, em atendimento à decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 0048689-41.2013.4.01.3400; e, c.2) correção da base de cálculo da multa, que deve considerar a ROL do STFC Local da Concessionária obtida no setor 31 do PGO; g) a adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer estará condicionada ao atesto, pela Anatel, dos requisitos e prazos estabelecidos nos itens ”e” a ”f”: b.1) após a escolha das localidades, os custos associados aos projetos devem ser calculados de acordo com as instruções detalhadas que estão disponíveis na página da Anatel: Página Inicial > Painéis de Dados > Acompanhamento e Controle > Obrigações de Fazer (https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-fazer); d.3) a Anatel poderá, a qualquer tempo, determinar a recomposição da sanção de obrigação de fazer, na hipótese de se verificarem situações que indiquem que os requisitos estabelecidos nesta decisão não foram adequadamente obedecidos para todas as localidades selecionadas quando da concessão do atesto, podendo-se determinar (i) a substituição dessas localidades, respeitados os requisitos e prazos de cumprimento da sanção de obrigação de fazer; ou (ii) a aplicação de sanção de multa, em valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que tais requisitos não tenham sido observados; I - as alterações necessárias ao funcionamento do FNSP, para conferir efetividade às ações do Ministério da Segurança Pública quanto à execução de sua competência de coordenar e promover a integração da segurança pública em cooperação com os entes federativos; e. V - 1 (um) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e. VIII - atividades preventivas destinadas à redução dos índices de criminalidade; Art.
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