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José Ruben Marone, ao discorrer sobre o princípio da vedação ao confisco, disserta que ”é vedada a exacerbação fiscal para um aviltamento do direito de propriedade” [06] . Por sua vez, Marilene Talarico Martins Rodrigues leciona que ”o tributo tem efeito de confisco quando é de tal forma oneroso ao contribuinte que importa violação do seu direito de propriedade” [07] . No caso em tela, é inegável que os valores das taxas afetam diretamente o direito de propriedade, aniquilando-o. Assim, não há como negar que tais taxas possuem efeito de confisco. Assegura também a Lei Suprema que a propriedade não poderá ser retirada sem justa e prévia indenização, qualquer que seja, mesmo aquela que não cumpra a sua função social. O não-cumprimento de sua função social torna a propriedade urbana ou rural sujeita a penalidade, mas não ao confisco (. ) O confisco, portanto, ultrapassa os limites tributários. As provas atuais exigem equilíbrio, quem é dono da pixbet inteligência, mas sobrevivência, não. Desta forma, por confisco deve-se entender toda a violação ao direito de propriedade dos bens materiais e imateriais, retirando do indivíduo sem justa e prévia indenização, não podendo a imposição servir de disfarce para não o configurar [08] . Taxa de renovação de registro ief mg.Aba plana moldável com 3 costuras.
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