57, II, da Lei de Licitações. Conjugando-se as regras do art. 132, § 3º, do Código Civil e do art. 57, II, da Lei de Licitações, ter-se-ia que o prazo de 60 meses deveria se encerrar, no exemplo citado, em 01/10/2017. Agora, para se alcançar esse prazo em atendimento à literalidade dos referidos dispositivos (art. 132, § 3º, do Código Civil e do art. 57, II, da Lei de Licitações), propomos a aplicação da seguinte linha de raciocínio quando da prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuos: 1º – A Administração estabelece que o contrato vigerá, por exemplo, de 01/10/2012 a 01/10/2013.
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Em seu voto pela ratificação da cautelar, Barroso registrou que as condições do momento da concessão da última liminar continuam presentes. Ele frisou que, apesar da melhora do cenário no Brasil, com a evolução da vacinação e a redução do quantitativo de óbitos e de novos casos, a pandemia ainda não acabou. Segundo o relator, a situação no mundo reforça as incertezas, com o aumento de casos na Ásia e na Europa. Em sessão virtual extraordinária, a maioria do Plenário prorrogação conta na aposta manteve decisão do ministro Luís Roberto Barroso. Assim, tendo em vista o princípio da precaução, ele considera recomendável que a suspensão das ordens de despejo e desocupação seja prorrogada. Direitos fundamentais. Point do sport apostas esportivas.
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