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Até o ano de 2004, o único procedimento possível para retificação, independentemente da natureza – litigiosa ou não – era em via judicial. Nesse sentido, o artigo 213 passou a especificar as hipóteses de retificação e distingui-las entre aquelas que são passíveis de alteração de ofício ou somente mediante requerimento. Podemos esquematizar as possibilidades da seguinte forma: Por exemplo: Um imóvel com 10m de testada por 200m de comprimento (área de 2.000m²) nunca sofreu alteração de metragem. Porém, no seu registro, por equívoco no ato de abertura da matrícula, constou a metragem de 10m de testada por 180m de comprimento. Possível times campeão mundial fifa demora para receber o veículo. De acordo com o Provimento Conjunto 93/2020/CGJ/TJMG, que regula a atividade cartorária no Estado de Minas Gerais, a planta do imóvel e o memorial descritivo também deverão conter a assinatura dos proprietários, do responsável técnico pelos documentos e dos confrontantes, todas com firma reconhecida em cartório. Geralmente, o requerimento administrativo de retificação de área é utilizado quando há concordância entre os interessados e confrontantes. Art. 916. Considera-se infundada a impugnação: I – já examinada e refutada em casos iguais ou semelhantes pelo juiz de direito com jurisdição em Registros Públicos ou, onde não houver vara especializada, pelo juízo cível ou pela Corregedoria-Geral de Justiça; II – em que o interessado se limite a dizer que a retificação causará avanço em sua propriedade sem indicar, de forma plausível, onde e de que forma isso ocorrerá; III – que não contenha exposição, ainda que sumária, dos motivos da discordância manifestada; IV – que ventile matéria absolutamente estranha à retificação; V – que o oficial de registro, pautado pelos critérios da prudência e da razoabilidade, assim reputar. Até aqui, explicamos o procedimento de retificação de área de imóvel: no que consiste, hipóteses de cabimento e por quem pode ser requerido, para que serve, e, especificamente, na modalidade administrativa, como ele deve ser feito. A melhor skin do free fire.Complete o seu look com um belo blazer que combine com as suas calças.
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Logo, sempre que uma mercadoria precisa da importação, é preciso registrar o número nessa plataforma. E, a legislação do despacho aduaneiro de importação e sobre a Declaração de Importação é feita pela Instrução Normativa SRF nº 680/06. No que diz respeito às Declarações de Importação, há diferentes tipos que foram definidos pela Receita Federal. Para saber qual modelo escolher, é preciso analisar diversos tópicos, como a natureza das mercadorias e qual o tratamento tributário. Como dito anteriormente, esse tipo de Declaração é a mais comum e registra em documento todas as informações sobre a operação e o passo a passo da importação. Nesse documento, é possível registrar informações como detalhes comerciais, fiscais, etc. Esse tipo de Declaração é muito utilizada para o despacho de bens em momentos e condições específicas. Um exemplo é caso uma importação seja feita por uma pessoa física, que não tenha um destino comercial e com valor de até US$ 3.000,00 (três mil dólares).
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