Gabarito: 91 – B 92 – E 93 – C. Posted: Abril 10, 2009 in - Magistratura, - Questões objetivas, Direito Tributário. 67. Acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta de acordo como o Código Tributário Nacional: a) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, responde, em qualquer caso, pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido. b) A lei não poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, mesmo que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. c) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. d) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do seu pedido de parcelamento. e) A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
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Quanto à competência jurisdicional, perceba que o examinador cita diversos Municípios (domicílio de Augusto e da vendedora), mas o que importa é o local do imóvel e do ato coator - Salvador - BA. Nossa busca vai te ajudar a encontrá-lo, basta você preencher o que é taxa de registro de garantia alguns campos e pronto. Não sabe o que é taxa de registro de garantia quais números escolher? 1º Sorteio 01 04 10 14 32 49. 6º da citada Lei. ✋ Você o que é taxa de registro de garantia já nos enviou um feedback para este texto. Fato: o Município cobra IPTU e taxa de iluminação em relação a imóvel estadual. Augusto, que nem sequer ocupa o imóvel, não consegue certidão negativa, por conta da cobrança; 3. Conclusão: logo, é inválida a cobrança do IPTU e a taxa de iluminação contra Augusto, que tem direito à certidão negativa . Aposta esportiva em rj.
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