18 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 155 - MPV 1182/2023 Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Emenda À MPV 1182/2023 Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 159 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 163 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Dê-se nova redação ao § 1º do art.
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