6º caput e §1º) Sim. A Polícia Federal, a qualquer tempo, poderá solicitar outros documentos quando entender necessário para compor o processo de solicitação de cadastro/licença. 07 - A empresa é obrigada a apresentar um responsável técnico? Referência legal: Portaria 240/2019 (art. 12, incisos III e V) Os documentos anexados no SIPROQUIM 2 devem ser originais, obrigatoriamente, não sendo exigido reconhecimento de firma ou autenticação cartorária, visto a Portaria 240/2019 não trazer expressa essa determinação. Paranoá Esporte Clube (1.17) MasterCard, Neteller, bet365 no brasil Visa Electron, Visa, Skrill, Paysafe Card, Ukash, Entropay, Direct Bank Transfer, Maestro, POLi, GiroPay, ClickandBuy, EcoPayz, Postepay, Przelewy24, iDEAL, Sofortuberwaisung, Nordea, EPS, Abaqoos, eKonto, Ticket Premium, Euteller, Neosurf, Multibanco, QIWI, Trustly, Instant Banking, PayPal, instaDebit, Moneta, UseMyFunds, PugglePay, Envoy, ewire, u net, eChecks, Kalibra Card, Swedbank, iDebit. Não. Os requerimentos, formulários e comunicados estabelecidos nos anexos e outros documentos previstos nesta portaria deverão ser enviados via sistema informatizado, SIPROQUIM 2 (link), conforme orientações da Unidade Central de Controle de Produtos Químicos da Polícia Federal (DCPQ/CGCSP/DIREX/PF).
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Esta declaração será preenchida e assinada, tendo conhecimento que a falsidade das informações ou condições financeiras ensejará responsabilidade civil e criminal aos interessados. Com a Declaração de Hipossuficiência, o casal deverá também estar munidos de alguns documentos para dar entrada ao processo do casamento, no Cartório de Registro Civil mais próximo da residência de um dos noivos. Para noivos brasileiros, solteiros e com mais de 18 anos é necessário: Existem casos especiais que além do que foi citado acima, são solicitados aos noivos outros documentos. Certidão de Casamento Atualizada com averbação do divórcio; Prova da partilha de bens (Se a partilha não tiver sido realizada, poderá haver o casamento, mas apenas no regime de separação universal de bens). Certidão de casamento Atualizada com averbação do óbito; Estrangeiros Solteiros. Estrangeiros Divorciados. Estrangeiros Viúvos. Rushbet.
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