O cumprimento da exigência só será considerado como tal após a apresentação tempestiva de petição específica para tal finalidade. Guias de complementação não são protocoláveis. Caso o requerente deseje que o comprovante de pagamento conste dos autos do processo, deverá apresentá-lo por meio de petição específica, cujo código de serviço é 381 - Apresentação de documentos. Caso a complementação não tenha sido efetuada voluntariamente pelo usuário e seja, portanto, objeto de exigência, o valor a ser complementado deverá corresponder à diferença necessária para atingir o valor do serviço em vigor na data em que a exigência for respondida. Vamos entender o que é isso e como pagar concessão marca INPI? Além do registro, oferece averbações de contratos de franquia e de diversas modalidades de transferência de tecnologia, além de concessões de patentes. Marca deferida é a marca cujo registro é aceito pelo INPI. O dispositivo ainda precisava ser assistido até à rampa de pagamento, mas desta vez uma luz accionaria o sensor para iniciar votação senado um pagamento.
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570 do Regulamento Aduaneiro). Caso os direitos antidumping ou compensatórios tenham efeitos retroativos, o importador poderá pagar os referidos direitos, provisórios ou definitivos, no prazo de 30 (trinta) dias, sem a incidência de quaisquer acréscimos moratórios (vide art. 789 do Regulamento Aduaneiro). PROCEDIMENTO. Cálculo de multa de mora:calcula-se o percentual da multa de mora multiplicando-se a taxa de 0,33% ao dia pelo número de dias de atraso, limitado ao máximo de 20%; o número de dias de atraso é calculado contando-se a partir do primeiro dia útil seguinte à data em que deveria ter ocorrido o recolhimento, até o dia em que este efetivamente ocorrer; aplica-se o percentual da multa de mora sobre o valor do tributo ou contribuição devido. Como pago pagamento de taxas do registro do comércio. Bbb 22 online ao vivo.
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