Além disso, o artigo 2º da Lei Complementar nº 66/2009, com redação dada pela Lei Complementar nº 167/2021, detalha outras competências: Art. 2º À unidade gestora única do RPPS/GO e do SPSM/GO cuja finalidade é geri-los, cabem, além de outras competências previstas em lei: I – a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS/GO e do SPSM/GO; II – a análise, a concessão e a manutenção dos benefícios do RPPS/GO e do SPSM/GO, ressalvado o disposto no § 4º do art. 1º e no § 2º deste artigo; III – a arrecadação dos recursos e cobrança das contribuições necessárias ao custeio do RPPS/GO e do SPSM/GO; IV – a gestão de fundos, contas e recursos arrecadados; V – a manutenção permanente do cadastro individualizado dos servidores públicos ativos e inativos, dos militares do serviço ativo, dos agregados e licenciados, da reserva remunerada e reformados, e respectivos dependentes e pensionistas. VI - a decisão, em sede de última instância administrativa sobre a adequação técnica dos atos de concessão de benefícios, observado o disposto no § 4º do art. 1º. § 1º Na consecução de suas finalidades, a unidade gestora única atuará com independência e imparcialidade, visando aos interesses dos segurados civis, contribuintes militares e seus respectivos dependentes e pensionistas, observados os princípios da administração pública.
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