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O art. 17 da referida Lei diz que para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-la, conforme a sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música e na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Enfatiza ainda, em seu parágrafo primeiro, que “se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos, deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade”. Assim sendo, obras que recebam denominações tais como, “música”, “composição musical”, “canção” ou qualquer outro termo que refira ao gênero musical devem ser registradas no órgão federal que mais especificamente concerne à sua natureza: a Escola de Música da UFRJ . Para os serviços de registro previstos na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais (art. 20). REGISTRO AUTORAL: as obras que recebam denominações tais como, “música”, “composição musical”, “canção” ou qualquer outro termo que refira ao gênero musical devem ser registradas na Escola de Música da UFRJ ou na Biblioteca Nacional. Não é preciso ir ao Rio de Janeiro, visto que a Biblioteca Nacional tem um setor que funciona como Escritório de Direitos Autorais – EDA, que intermedeia o registro ou averbação das obras (das músicas). Para você realizar o Registro ou a Averbação de sua Obra Intelectual: Procedimentos para Requerimento de Registro de Música (contém informações e explicações necessárias para o requerimento do registro ou averbação de música (s)). Procedimentos para realizar pagamento e encaminhar o pedido de registro ou averbação (contém o(s) valor(es) a ser(em) recolhido(s) na Guia de Recolhimento da União – GRU). ATENÇÃO: Caso o pedido de registro e/ou averbação se der via procurador, na Procuração deverão estar informados o CPF e o endereço completo do procurador (incluindo o CEP) . O comprovante de entrega de documentos com o respectivo número de protocolo será fornecido ao requerente que fizer sua solicitação de modo presencial na recepção da Sede do EDA (Rio de Janeiro) e nos Postos Estaduais. Newbet apostas online.Skill on Net Limited ist ein behördlich zugelassener Veranstalter von virtuellen Automatenspielen und steht unter der Aufsicht der Gemeinsamen Glücksspielbehörde der Länder.Die Erlaubnis wurde am 29.12.22 erteilt, vgl. WhiteList.
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