O juiz Leone Carlos Martins Junior, da 2? vara de Direito Bancario de Florianopolis/SC, declarou abusividade em contrato de financiamento de veiculo firmado entre consumidor e instituicao financeira. Um consumidor propos acao de revisao de contrato em face de um banco sustentando, em sintese, a existencia de clausulas ilegais e abusivas no contrato de financiamento de veiculo firmado entre as partes. a limitacao dos jurus remuneratorios; o afastamento da tabela price; o afastamento da comissao da permanencia; o reconhecimento do saldo devedor de R$ 4.177,71; A instituicao ofereceu contestacao, na qual defendeu a legalidade das clausulas contratuais e, ao final, postulou improcedencia da pretensao exordial. ”O nao cumprimento da obrigacao, da ensejo a aplicacao da penalidade disposta no artigo 400, I, do novo Codigo de Processo Civil, qual seja: I - o requerido nao efetuar a exibicao nem fizer nenhuma declaracao no prazo do art. 398.” ”Importante ressaltar, alias, que, com a revisao do contrato, nao se nega vigencia ao principio do Pacta Sunt Servanda, que faz lei entre as partes, mas somente afasta-lo em relacao as clausulas abusivas, ou seja, aquelas que geraram a situacao de desequilibrio entre as partes.” ”In casu, diante da ausencia de demonstracao, pela casa bancaria, das taxas utilizadas no contrato objeto desta lide (CPC, art. 400), os juros remuneratorios devem ser limitados a taxa media divulgada pelo Banco Central para as operacoes de aquisicao de veiculo - pessoa fisica da data da contratacao, salvo de a efetivamente cobrada pelo banco for mais benefica a parte autora.” ”Sem a necessidade de grandes digressoes, tendo sido reconhecido a abusividade de encargos contratuais, a restituicao dos valores pagos indevidamente e de rigor, sob pena de enriquecimento ilicito da instituicao financeira.” limitar os juros remuneratorios a taxa media anual divulgada pelo Banco Central para as operacoes de aquisicao de veiculo - pessoa fisica (serie 20749) da data da contratacao, salvo de a efetivamente cobrada pelo banco for mais benefica a parte autora; vedar a aplicacao da Tabela Price, devendo a capitalizacao ser realizada pelo metodo de amortizacao que se demonstre mais benefico a parte autora; no periodo da mora, vedar a cobranca de comissao de permanencia; descaracterizar a mora do contrato em litigio ate o recalculo do quantum debeatur, nos termos da fundamentacao; determinar a restituicao/compensacao, pela instituicao financeira, dos valores pagos indevidamente, de forma simples, corrigidos em indice da CGJ desde o efetivo pagamento e acrescidos de juros moratorios de 12% a.a., desde a citacao. O pagamento no Pix e quénia liga premier um dos mais acessiveis, primeiro pelo deposito minimo baixo e segundo por ser gratuito.
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