359-A a 359-H do CP) Praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei. Os artigos 307 e 308 do Código Penal abordam o crime de falsa identidade, que é diferente da falsidade ideológica, quando se falsifica um documento. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: É importante ressalvar que os critérios e as denominações utilizados para classificar as infrações penais podem variar entre os doutrinadores. Estudaremos os mais utilizados e consagrados pela jurisprudência, além de mais cobrados pelas bancas de concursos. Crime unissubjetivo, monossubjetivo ou de concurso eventual : é aquele que pode ser praticado por apenas um indivíduo. A doutrina aponta que este tipo de delito é que torna importante o estudo do concurso de pessoas, por não ser necessária a pluralidade de agentes para a própria configuração do delito. Art.
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