[16] Nota do Tradutor: Tribunal Federal Alemao (BGH - Bundesgerichthof). [18] Roxin: AT. Concluindo, a reserva apostas futebol de areia de emergencia serve para amenizar o impacto financeiro dos imprevistos. 778 y ss. [21] Sobre este ponto Vid.: Demetrio Crespo: Omision, 2009, pp. 100 y ss.
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Rev Bras Enferm 2016; 69:522-31. 18. Harzheim E, Pinto LF, Hauser L, Soranz D. Avaliacao dos usuarios criancas e adultos quanto ao grau de orientacao para atencao primaria a saude na cidade do Rio de Janeiro, Brasil. Cienc Saude Colet 2016; 21:1399-408. 19. Como criar um aplicativo de apostar esportivas.
Societas/universitas delinquere ed puniri potest: a experiencia holandesa como modelo para a Espanha? Palavras-chave: Responsabilidade penal; pessoa juridica; direito comparado; Holanda. Keywords: Criminal liability; legal entity; comparative law; Holland. 1.Introducao. Apesar desta constatacao, a Espanha nao tinha obrigacao de prever essa responsabilidade, quer do ponto de vista do direito internacional, nem do ponto de vista do direito europeu. Na verdade, a Alemanha continua opondo-se a essa ideia, que tem como efeito que o Direito Europeu e, sobretudo, as decisoes-marco do “terceiro pilar” do Direito da Uniao Europeia sejam limitadas a que os Estados-Membros prevejam a responsabilidade criminal ou administrativa das pessoas juridicas e a prever sancoes concretas (pela via administrava ou criminal). Isso nao significa que os Estados tenham total discricao nesse assunto. A recente decisao do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no caso Oneryildiz x Turquia [3] assim o mostra. [4] A introducao tardia desta responsabilidade na Espanha lhe da uma vantagem: a de poder aprender com as experiencias de outros paises que ja conheceram o seu desenvolvimento e implementacao. Um caso extremamente interessante a esse respeito e a Holanda, que foi durante decadas o unico pais na Europa a possuir a responsabilidade penal geral para as pessoas juridicas. Apesar da origem napoleonica da lei penal holandesa e da tradicao juridica e dogmatica continental, a Holanda, como uma especie de enclave anglo-saxao, optou pelo aforisma “societas/universitas delinquere ed puniri potest”.
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