Havia uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de número 4986, que discutia se as normas do Mato Grosso (MT), que regulamentou loterias estaduais, não se chocavam com o monopólio do governo federal de legislar sobre loterias. O STF julgou a ação improcedente. Ou seja, quem decidir investir na montagem de uma operação na Paraíba estaria respaldado pela decisão do STF e na legislação estadual. Mas correria o risco de ter sua atividade subitamente suspensa por causa da lei federal. Concorrência desleal e choque de legislação são motivos mais do que suficientes para que a lei paraibana não seja atraente para as empresas. Impedir pagamentos de não licenciados via norma do Banco Central é algo que o governo da Paraíba não tem competência para fazer.
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O maior parque temática da América Latina está localizado a menos de 40 km de Balneário. Aproveite para ver como ir de Balneário ao Beto Carrero. 2. Michelle - email vivo Há 4 meses. Além disso, o parque conta com duas atrações radicais que são pagas à parte: a tirolesa ZipRider e o trenó de montanha Youhooo! . Aliás, vale lembrar mais uma vez que as atrações são pagas à parte. Pessoas que financiam seu primeiro investimento em apostas de futebol.
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