(VETADO).” II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; Art. 4º Revogam-se a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e o art. 39 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). Brasília, 1º de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. Anderson Gustavo Torres. Damares Regina Alves. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Segue um estudo com as principais formas de classificação dos crimes utilizadas pela doutrina e pela jurisprudência.
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