Estar na estrada e, ao mesmo tempo, ter de cuidar da gestao da sua empresa e um dos maiores desafios dos caminhoneiros, profissionais que, desde 2022, puderam contar com os beneficios da Lei Complementar n? 188, conhecida como MEI Caminhoneiro. O porte empresarial simplificado pode, no entanto, ajudar o caminhoneiro nesse sentido, dai a importancia da formalizacao do seu negocio. O cadastro como MEI Caminhoneiro permitira que o motorista com CNPJ possa emitir nota fiscal e usufruir de direitos previdenciarios, entre outros beneficios, a exemplo de todas as outras categorias ja existentes. Conforme informacoes do portal gov.br, a iniciativa tem por objetivo incentivar o empreendedorismo e, especialmente, formalizar os transportadores autonomos, uma vez que, de acordo com alguns estudos, existe em torno de 1,2 milhao de transportadores autonomos na informalidade. Segundo o portal gov.br, para se formalizar como transportador autonomo de cargas, o caminhoneiro devera observar as seguintes condicoes: exercer uma das ocupacoes da Tabela B do Anexo XI da Resolucao 140 de 2018; faturar ate no maximo R$ 251.600,00 anualmente (no ano de abertura, este valor sera proporcional) e recolher 12% do salario minimo vigente ao INSS; nao ter participacao em outra empresa como titular, socio nem como administrador; nao ter ou abrir filial; contratar no maximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou um salario minimo. Para se inscrever, o trabalhador do setor pode ter um rendimento anual de ate R$ 251,600,00, diferente do teto dos demais grupos do MEI, que e de R$ 81 mil. O valor mensal da contribuicao para o INSS dos caminhoneiros enquadrados como MEI e de 12% sobre o salario minimo.
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