236 que ilumina o caminho, determinando que ”os serviços notariais e de registros são exercícios em caráter privado, por delegação do poder público”. [. ] Antes mesmo de se aferir a existência de eventual direito à casa própria é imperioso tratar, ainda que superficialmente, da maneira como a Constituição Federal de 1988 regulamenta a garantia fundamental à propriedade, assim como sua denominada função social, bem como se esta é fator capaz de vincular ou, até mesmo, de limitá-la. [. ] a) na esfera dos fatos, o efeito de presunção de veracidade dos atos praticados e, consequentemente, de seu valor probatório; b) na esfera do Direito, a autenticidade e legitimidade dos atos e negócios documentados ou levados à publicidade registral. 2- cristiane seleção brasileira Como terei acesso ao curso? Você poderá assistir as aulas sempre que quiser, em qualquer dispositivo de sua preferência (celular, desktop ou tablet). ] As Ordenações do Reino vigoraram durante o período em que o Brasil era colônia de Portugal.
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PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA. Nossa busca vai te ajudar a encontrá-lo, basta cristiane seleção brasileira você preencher alguns campos e pronto. INADMISSÃO. A autoridade coatora, apesar de ser parte no mandado de segurança, não possui legitimidade para recorrer, devendo, somente, prestar e assinar as informações no prazo de 10 (dez) dias e cumprir o que for determinado na liminar ou na sentença. A legitimidade recursal é da pessoa jurídica de direito público interessada, pois é ela que suportará os efeitos patrimoniais da decisão final, estando ou não representada no processo. Apelo interposto pela autoridade coatora não-conhecido. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. Jogos de portugues e ingles.
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