5?, inciso VIII, letra ”d” da lei 9610/98), uma das finalidades precipuas do contrato de edicao, e de que ”publicacao” configura o exercicio do direito de divulgacao. Pode-se, pois, sustentar que, a partir de 1988, estaria presumidamente compreendido, na garantia constitucional, um dos direitos pessoais fundamentais do Direito de Autor (Pimenta, 2004, p. 224). Ainda que assim nao fosse, o direito de divulgacao encontraria sua base constitucional na liberdade de expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, contemplada no inciso IX do Art. 5? da Constituicao (Barbosa, 2003, p. 137-138).” (p. 26) ”E recente, porem, o recurso ao regime constitucional desse instituto como fundamento para a invalidacao de normas legais ou para defesa em acoes judiciais.
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