961/2020 não são suficientes para oferecer segurança ao pagamento antecipado. O interesse público, o erário público e os agentes públicos permanecem bem vulneráveis, o que se intensifica nas hipóteses em que o pagamento antecipado não é precedido da apresentação de garantias, como autoriza, repita-se, a Medida Provisória n. 961/2020. Nessas situações, não é recomendável aguardar o momento em que efetivamente seja necessário firmar contrato com previsão de pagamento antecipado e daí pensar em medidas meramente mitigadoras de riscos. Dizendo de outra forma, o melhor é não ser reativo. Diante da crise, antevendo que pode haver ou pode se repetir demanda por contrato com pagamento antecipado, o melhor é agir antes, desenvolver processo bem estruturado e o mais completo possível de gestão de risco, preestabelecendo balizas firmes de governança a serem aplicadas às demandas que eventualmente surgirem. A premissa central é o reconhecimento inequívoco de que o pagamento antecipado é o próprio evento de risco e, por isso, deve ser precedido de análise cautelosa e ser preventivamente gerenciado. Seguramente o pagamento antecipado é evento de risco de nível extremo, notadamente quando desacompanhado de prestação de garantias pelo contratado, em qualquer matriz que considere minimamente a legislação, as experiências pregressas da Administração Pública nacional e os possíveis prejuízos financeiros. Tomando em conta essa premissa central, dentro do processo de estruturação da gestão de riscos para pagamentos antecipados, sugere-se: a) a criação, se ainda não há, de comitê de gerenciamento de risco do órgão/entidade; b) que a avaliação desses contratos passe pela análise antecipada do comitê de gerenciamento de risco do órgão/entidade; e c) que em todos os casos, essas hipóteses sejam precedidas de due diligence para se determinar de forma objetiva a idoneidade e capacidade das empresas “beneficiadas” por essa antecipação. As balizas de governança são fundamentais e, dentro delas, é de destacar a atuação do comitê de gerenciamento de risco, que – obviamente – deve ser constituído e ter sua política de funcionamento determinada previamente. Esse comitê, para além de considerar os aspectos de prevenção de riscos e adoção das medidas mitigadoras exemplificadas na Medida Provisória, deve tomar as seguintes providências: A elaboração de um Plano de Trabalho que apresente e descreva os contratos que podem ser afetados pelo pagamento antecipado; A identificação e classificação desses contratos em níveis de risco inicial, considerando critérios de probabilidade e impacto; O estabelecimento de política de alçadas e desenho de processos para os casos de pagamento antecipado; A definição do apetite de risco em relação aos possíveis casos de pagamento antecipado; A sugestão dos planos de ação, considerando – minimamente – o impacto das possíveis inexecuções contratuais e seu contingenciamento; A fixação de política de gestão e fiscalização contratual diferenciada para os contratos objeto de pagamento antecipado; O monitoramento contínuo, por meio de KPIs (Key Performance Indicators); O registro e informes periódicos aos órgãos de controle externo, para comunicação e controle concomitante da motivação dos atos administrativos objeto de possível opção por pagamento antecipado; Com essas medidas acautelatórias, o gestor consegue criar condições de rastreabilidade de suas decisões e conduzir a opção pelo pagamento antecipado dentro de processo realmente estruturado e passível de medição em face dos obstáculos reais. Sob esse contexto, é bastante importante que o pagamento antecipado seja precedido de efetivo processo de due diligence , para se determinar de forma objetiva a idoneidade e capacidade das empresas “beneficiadas” por essa antecipação.
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