2.3.7- CANCELAMENTO PENHORA/ARRESTO. 2.4.1- AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO (ART. 54, LEI 13.097/15) a) Apresentar no mínimo duas vias do aditivo assinadas (credor, devedor, 3º garantidor, avalistas/fiadores), com firmas reconhecidas e prova de representação, quando for o caso. b) Guia do funrejus recolhida (a ser emitida pela Serventia), no caso de novação ou renovação de hipoteca fora do exercício financeiro; c) Sendo a parte Pessoa Jurídica, necessário apresentar cópia autenticada da Procuração ou Contrato Social (acompanhado de certidão simplificada atualizada da Junta Comercial) para comprovar a representatividade. 2.5.4- CONTRATO DE LOCAÇÃO – CAUÇÃO LOCATÍCIA OU DIREITO DE PREFERÊNCIA. a) Requerimento, assinado pelo credor, com firma reconhecida; modelo requerimento b) Sendo o credor Pessoa Jurídica, necessário apresentar cópia autenticada da Procuração ou Contrato Social (acompanhado de certidão simplificada da Junta Comercial) para comprovar a representatividade; c) Autos do 1º e 2º Leilão Negativos, assinadas pelo leiloeiro com reconhecimento de firma; d) Editais de publicação dos Leilões (original ou cópia autenticada legível do Edital em jornal de grande circulação); e) Comprovação de registro do Leiloeiro na Junta Comercial; f) Termo de Quitação por extinção da dívida, assinado pelo credor, com firma reconhecida; g) Documentos que comprovem o cumprimento do artigo 27, §2º-A, Lei 9.514-97. Utilizamos cookies para ajudar você a navegar com eficiência e executar certas funções.
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Nesse caso, a não devolução da caução em dinheiro por dolo configuraria o elemento típico ”coisa alheia móvel” do crime de apropriação indébita. Processo Civil: penhora do dinheiro dado em caução por credores de quem o recebeu e hipótese de falência. Precisamos distinguir o modo como a caução pecuniária foi pactuada. Há dois casos. A segunda hipótese é a de que não havia obrigação legal ou contratual de o dinheiro caucionado fosse conservado em um determinado local específico. Nesse caso, conforme já explicamos, o credor caucionário se tornou proprietário do dinheiro no momento em recebeu o dinheiro, razão por que este poderá ser penhorado por dívidas pessoais suas e será atraída pela força atrativa do juízo falimentar de modo a despachar o devedor caucionante ao transtorno de engrossar a fileira do quadro-geral de credores para receber seu crédito. Se o devedor caucionante, após pagar a dívida, cobrar a restituição da caução, indaga-se: o credor caucionário poderá invocar a impenhorabilidade do bem de família (lei 8.009/90) ou da poupança até 40 salários-mínimos (art. Ilves fc ao vivo.You can enjoy the game wherever you are, whether you’re waiting in line or on your lunch break. The game is quick and easy to play, so you can spin the reels and try your luck whenever you have a few spare moments.
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