Imposto sobre a renda. Questão 26 – Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um. B) continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora). Gabarito Extraoficial: Letra D. A) integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar. Comentário: A instituição e modificação de taxas não foi reservada à lei complementar. Por conseguinte, a lei complementar é materialmente ordinária, podendo ser alterada por lei ordinária superveniente, seja no que se refere à sua base de cálculo, seja no tocante à sua alíquota.
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A multa moratória de 20% do valor do imposto devido não se mostra abusiva ou desarrazoada, inexistindo ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. = AI 755.741 AgR , rel. min. Cezar Peluso, j. 29-9-2009, 2ª T, DJE de 29-10-2009. [ RE 238.671 , rel. Aplicativo de aposta online.
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