Art. 7º Aplica-se ao imigrante beneficiado por esta Portaria a isenção de taxas e emolumentos para obtenção de visto, do registro e de autorização de residência, conforme o § 4º do art. 312 do Decreto nº 9.199, de 2017. § 2º A isenção tratada no caput estende-se aos chamados pelos beneficiados por esta Portaria para fins de reunião familiar. Pedido de Providências – REGISTROS PÚBLICOS – T.M.C. – Juiz(a) de Direito: Dr(a).
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