No entanto, isso nao afetara a legalidade de qualquer Tratamento realizado anteriormente a revogacao. Se voce retirar o seu consentimento, e possivel que fiquemos impossibilitados de lhe prestar certos servicos, mas iremos avisa-lo quando isso ocorrer. Oposicao A lei autoriza o tratamento de Dados Pessoais mesmo sem o seu consentimento ou um contrato conosco. Nessas situacoes, somente trataremos seus Dados Pessoais se tivermos motivos legitimos para tanto. Caso voce nao concorde com alguma finalidade de tratamento dos seus Dados Pessoais, voce podera apresentar oposicao, solicitando a sua interrupcao. Para sua seguranca, sempre que voce apresentar uma requisicao para exercer seus direitos, a Empresa podera solicitar algumas informacoes e/ou documentos complementares para que possamos comprovar a sua identidade, buscando impedir fraudes. Fazemos isso para garantir a seguranca e a privacidade de todos.
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07/07/2017 06h01 Atualizado 26/07/2017. Passo 3. Desmarque a caixa da opcao ”Memoria maxima” - isso fara com que seu computador utilize toda a RAM instalada, e nao apenas o limite estipulado por padrao nesta configuracao. Pressione o botao ”OK”; Por Da Redacao; Para O TechTudo. Bandeja do CD projetada apos insercao de clip (Foto: Raquel Freire/TechTudo) — Foto: TechTudo. Passo 3. Lotergs.
Não obstante, vejo que não há qualquer impedimento para a expedição de certidão da Justiça Militar a qualquer dos sexos, de fato não se fazendo distinção quanto à identidade do indivíduo. Conforme bem pautado pelo i. Representante do Ministério Público, “não há que se falar em relação entre o serviço militar obrigatório e a certidão de distribuição negativa militar, de forma que esta não é restrita às pessoas do sexo masculino” (fls. 122). Ademais, a certidão negativa pode ser obtida por meio da internet, sem qualquer custo ao interessado, de modo que não impacta negativamente os trâmites do procedimento. Por conseguinte, neste quesito específico, também não reputo fundamentada a insurgência apresentada pelo i. Patrono da parte Representante, de modo que não verifico a incidência de falha na atuação da serventia extrajudicial. O terceiro ponto discutido a concessão do benefício da gratuidade ao Senhor Representante, apesar de elevados os argumentos apresentados, não pode ser acolhido, ao menos não diretamente pela serventia extrajudicial ou perante esta estreita via administrativa. De fato, não há previsão legal de concessão do benefício da gratuidade nos procedimentos de alteração de nome e gênero na via extrajudicial. Nessa perspectiva, o parágrafo único do artigo 9º do Provimento assevera que deverão ser observadas as normas legais referentes à gratuidade dos atos.
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