[. ] Lei estadual que estabelece normas para a realização do concurso de remoção das atividades notariais e de registro. Dispositivo que assegura ao técnico judiciário juramentado o direito de promoção à titularidade da mesma serventia e dá preferência para o preenchimento de vagas, em qualquer concurso, aos substitutos e responsáveis pelos expedientes das respectivas serventias. Ofensa aos arts. 37, II, e 236, § 3º, da CF. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, como forma de regulamentar tal importante atividade, editou a Resolução 81/09 com as diretrizes mínimas para a efetivação de tais concursos públicos, trazendo maior segurança para os Tribunais de Justiça do país. [. ] O art.
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Gabarito: 81 – C 82 – A 83 – D 84 – B 85 – A 86 – D 87 – C 88 – A 89 – B 90 – B. DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO 82. QUESTÃO 83. QUESTÃO 84. QUESTÃO 85. QUESTÃO 86. Deutsche casinos mit bonus ohne einzahlung.
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