Importa destacar, ainda, que ainda que nosso ordenamento jurídico passou a regular, a partir da Lei 13.441/17 [ 59 ] também o instituto da “infiltração virtual”, destinada à investigação dos crimes de: a) pedofilia (artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D do ECA); b) crimes contra a dignidade sexual de vulneráveis: estupro de vulnerável ( ver: Estupro na legislação brasileira ) (artigo 217-A do CP), corrupção de menores (artigo 218 do CP), satisfação de lascívia (artigo 218-A do CP) e favorecimento da prostituição de criança ou adolescente ou de vulnerável (artigo 218-B do CP); e c) invasão de dispositivo informático (artigo 154-A do CP). Com as transformações que o mundo vêm sofrendo, as antigas táticas para combater a criminalidade tornam-se atrasadas, atento, o legislador criou novos meios a fim de fomentar o combate ao crime virtualmente. De maneira ilustrativa, a infiltração de agentes na Internet seria absolutamente eficaz no enfrentamento de comportamentos nocivos, como o observado em razão do denominado “Desafio da Baleia Azul”, que utiliza redes sociais para agregar jovens, geralmente que apresentam um quadro de depressão, que são estimulados a realizar um total de cinquenta mórbidos desafios, sendo que o último deles consiste em tirar a própria vida.¹ Destaca-se, ainda, que a atividade do agente infiltrado não se confunde com a situação de flagrante provocado que tornaria a delinquência em crime impossível, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme os ditames da Súmula 145 do STF: ”Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”. [ 60 ] Conclui-se que a infiltração de agentes é uma ferramenta para o desmantelamento de organizações criminosas, podendo, inclusive, auxiliar no combate de crimes cibernéticos, auxiliando à atividade policial. Segundo o 3.° Relatório Nacional sobre Direitos Humanos no Brasil , a ineficácia do Poder Público perante o aumento da violência gera ainda mais violações de direitos humanos e impunidade, além de aumentar o sentimento de insegurança e revolta da população. [ 1 ] [ 61 ] Ver artigos principais: Homofobia no Brasil e Transfobia#Brasil.
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