Alem disso, o governo vai exigir que as empresas responsaveis por sites de apostas tenham sede fixa no Brasil. Dessa forma, elas terao de pagar, no minimo, quatro tributos federais: o Imposto de Renda da Pessoa Juridica (IRPJ), a Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), PIS e Cofins e um imposto municipal: Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza - ISS ou ISSQN. “Buscamos as melhores praticas e detectamos que o modelo ideal de tributacao e o Reino Unido, onde a tributacao e de 15% sobre o GGR, o que garantiu a permanencia de 87% dos players atuando naquele mercado”, comentou. If you clear your how long for 6 melhores casinos las vegas jogar black jack apostas baixas bitcoin confirmations coinbase affiliate link this username will disappear. A medida provisoria delegara ao Ministerio da Fazenda a prerrogativa para editar um conjunto de portarias especificas normatizando as obrigacoes tributarias acessorias e temas como manipulacao de resultados, publicidade, jogo responsavel para mitigar a ludopatia, certificacoes, entre outros temas. Manssur tambem informou que somente as empresas de meio de pagamento autorizadas pelo Banco Central poderao efetuar transacoes de pagamento de apostas de quota fixa e o recebimento de seus eventuais premios, permitindo ao Ministerio da Fazenda, Bacen e Receita Federal diferencar sites de aposta “legais” (“credenciados”) dos “ilegais”. Alem disso, para combater a evasao fiscal, a Receita Federal implementara modelo de fiscalizacao para monitorar “quem aposta”, “onde aposta”, “qual premio recebeu”, entre outras acoes. Mansur tambem destacou que a medida provisoria nao comtemplara os jogos online (jogos de cassino, slot e aviator) e que este tema continuara a ser examinado pelo Congresso Nacional no ambito do PL 442/91 - em tramitacao no Senado Federal como PL 2234/22.
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