Advogada inscrita na OAB/SP e na Ordem dos Advogados de Portugal e atuante nas principais cidades do Brasil e em Portugal, com vasta experiência em retificações de registros civis e registros tardios de nascimento, casamento ou óbito, homologações de sentenças estrangeiras no Brasil e em Portugal e cidadania portuguesa. Consultora de proteção de dados e privacidade - LGPD e GDPR Em caso de dúvidas ou sugestões, entre em contato diretamente com a autora pelo e-mail: [email protected] Site: www.cksasso.com.br. Ação de retificação de registro civil – Lei 6.015/73. Em hipóteses restritivas, é possível que se promova a alteração do nome civil, que será promovida por meio de procedimento de cunho administrativo ou através de ação de retificação de registro civil , com a devida atenção do caso. 2 – Princípio da imutabilidade relativa do nome. Porém, quando a situação indicar e dentro das hipóteses permitidas por lei, será possível a alteração do nome, pois este, o nome, possuir caráter definitivo, podendo, contudo, ocorrer sua alteração ante a ocorrência de motivo que seja justo e sem que a alteração acarrete em prejuízo para terceiros (STJ. REsp 1514382/DF, Rel.
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